Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que esta subscreve, solicita à Mesa Diretora que após os trâmites legais, envie ofício à CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica, questionando porque a determinação do § 5º do Art. 172 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que trata da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência), não tem sido observada, visto que as esquipes que realizam a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora, têm realizado o corte aos sábados. Esta situação tem sido objeto de reclamação de munícipes que vêm ao nosso gabinete procurando ajuda.

Posto isto, pergunto:

1) A CEEE tem conhecimento de que a determinação do § 5º do Art. 172 da Resolução nº 414/2010, não tem sido cumprida pelas equipes que realizam o corte por inadimplência?

2) A CEEE faz orientação no sentido de observância do § 5º do Art. 172 da Res ANEEL nº 414/2010?

3) Haveria a posibilidade de que a CEEE comunicasse as equipes sobre esta determinação e desse firme orientação neste sentido?

Justificativa

Nesse sentido, inclusive, há tramitação de Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do RS, o PL nº 16/2017, que em 17/04/2019, recebeu parecer favorável da CCJ e deverá ir para votação no plenário nos próximos dias.

A iniciativa busca evitar a interrupção do fornecimento da luz aos finais de semana, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárioas encontram-se fechadas, assim como às vésperas dos feriados acontece a redução no horário de expediente, impedindo que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a sua dívida. A orientação do Superior Tribunal de Justica (STJ), nesse sentido, determina que "a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento".