Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto que visa dar cumprimento ao determinado na Lei Federal nº. 12.549, para instituir em Guaíba o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo que, conforme determina a legislação federal supramencionada, é decenal e deve conter um diagnóstico da situação no Município, as diretrizes, metas, prioridades e formas de financiamento e de gestão das ações relacionadas ao atendimento de adolescentes que tenham praticado ato infracional.

Sala das Comissões, 22 de Maio de 2019.