Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 041/2019
PROPONENTE : Ver. Everton da Academia

"Garante a utilização de vagas de estacionamento, filas de atendimento prioritário e uso de assentos reservados em transportes públicos ou coletivos para portadores de doenças e transtornos mentais graves"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponente apresente substitutivo ao projeto, conforme orientação do Jurídico desta Casa.

Sala das Comissões, 22 de Maio de 2019.

Ver. Jonas Xavier (PR)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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