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"Garante a utilização de vagas de estacionamento, filas de atendimento prioritário e uso de assentos reservados em transportes públicos ou coletivos para portadores de doenças e transtornos mentais graves" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponente apresente substitutivo ao projeto, conforme orientação do Jurídico desta Casa. Sala das Comissões, 22 de Maio de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 22/05/2019 ás 14:09:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4e0f01e3845d17a418f718c6afc95f81.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68917. |
