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O presente Projeto de Lei tem a finalidade Estabelece normas para o Atendimento Emergencial pelas equipes do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU quanto a Remoção dos Pacientes para os Hospitais Privados. Art. 1° As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro de remoção do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU terão a opção ao serem removidas aos Hospitais Privados do município, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
Art. 2° Para o cumprimento do disposto no art.1° desta Lei caberá a equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente. Levando em consideração a proximidade do Hospital escolhido e a gravidade do caso.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICATIVA
Considerando que a POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÂO AS URGÊNCIAS entre elas a portaria 2048 MS, já prevê a remoção de pacientes que tenham planos de Saúde para a rede privada que é o exercício pleno da universalidade e equidade no atendimento do SUS, o médico regulador tem poder conferido por Lei de gestor da Saúde e regulação já é feita para resolver os problemas de superlotação e um melhor direcionamento dos pacientes. “Capítulo II A regulação médica das Urgências e Emergência - Definir e acionar o destino do paciente, informando sobre as condições de chegada do mesmo, sugerindo os meios necessários para seu acolhimento. “ O presente projeto tem por objetivo reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à Rede Pública, evitando quando existe a possibilidade do encaminhamento para a Rede privada, pois muitos destes pacientes possuem plano de saúde, e hoje, praticamente todos os hospitais da rede privada dispõe de atendimentos de emergência com capacidade para suportar esta demanda e com equipamentos adequados para prestar excelente atendimento. A opção de escolha do local em casos emergenciais contribuiria para que não houvesse superlotação nos serviços públicos de emergência e hospitais públicos do município de Guaíba, podendo assim priorizar o atendimento das pessoas que não dispõe de planos de saúde e até mesmo proporcionar a eles uma qualidade melhor no atendimento. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 21 de Maio de 2019. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 21/05/2019 ás 20:27:32.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 747273a97c80bc00fca5bb811a30cb94. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68845. |