Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 005/2019 ESPÉCIE: Moção

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Everton da Academia PL 28/05/2019

O Vereador Everton da Academia, apresenta à Mesa Diretora Moção de apoio da Câmara Municipal de Guaíba à comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Civil/RS 2018 e após tramites legais envie correspondência ao Governador do Estado.

Justificativa

 É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade na Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial. Além dos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as regiões, as notícias da migração do crime organizado para o interior do Estado, só trazem à tona a fragilidade dos nossos municípios, cujas populações clamam por mais segurança. Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública, pensamos automaticamente na Brigada Militar que, por desenvolver um trabalho extremamente importante de ostensividade, é a instituição que dá representatividade à Segurança diante à população, porém, o trabalho da Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, é de igual importância para a manutenção da tranquilidade de nossas comunidades. Recentemente foi realizado um concurso com 1200 vagas para os cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia (600 para cada cargo). O certame recebeu mais de 40 mil inscritos, sendo que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em todas as fases. Cumpre destacar que a defasagem atual do quadro de servidores das carreiras de Escrivão e Inspetor da Polícia Civil é de quase 5 (cinco) mil agentes, correspondendo a um déficit aproximado de 50%, já que seriam necessários 9.600 policiais (Escrivães e Inspetores). Sendo assim, o chamamento de todos os aprovados não supriria o déficit atual, que é histórico e deve aumentar, tendo em vista a previsão de cerca de 700 aposentadorias este ano, mas já serviria para, ao menos, minimizar o prejuízo de que a sociedade vem sofrendo em decorrência do crescimento exponencial da criminalidade. Portanto, representando os aprovados neste concurso, viemos solicitar o apoio do nobre vereador junto ao Legislativo Municipal, para introduzir uma pauta relacionada às carências da área da Segurança Pública através de uma Moção Pública de Apoio, mais especificamente tratando do baixo efetivo da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul nesta região. Esse documento possibilitará que os demais vereadores possam reivindicar junto a seus aliados políticos da Assembleia Legislativa e Câmara Federal o chamamento de todos os aprovados no último concurso, a fim de garantir mais policiais para nossas cidades, porque só desta forma as instituições (Polícia Civil e Brigada Militar) que já vêm atuando no máximo dos seus esforços e prestando serviço de qualidade, mesmo com poucos recursos (material e humano), poderão dar agilidade às demandas da população que tem o direito de sentir-se e estar protegida. Mais policiais civis atuando na investigação dos crimes resultarão em mais prisões e, em consequência, menos bandidos agindo na região, dando maior sensação de segurança.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 17/05/2019 ás 14:17:03.
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