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"Altera a Lei N° 3586, de 08 de novembro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 15 de Maio de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 15/05/2019 ás 11:05:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 07f87d82609f8b7ebd173f69e431a1cf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68613. |
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