|
| ||||||||||||
"Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1523, de 24 de março de 2000, que define atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, visto que os adicionais previstos consistem em direitos dos servidores públicos, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a Emenda. Sala das Comissões, 14 de Maio de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 14/05/2019 ás 19:00:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3021543d5bb42af235f670e12abfc7ea.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 68529. |
||||||||||||
