Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, levando-se em conta ainda que foi acostado impacto orçamentário na proposição e que estão atendidos os requisitos de natureza orçamentária previstos na CF/88 (art. 169) e na LRF (art. 17), sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 14 de Maio de 2019.