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"Altera a Lei Municipal n.º 3.754/2019, cria e extingue cargos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo inclusive o Executivo Municipal encaminhado o impacto orçamentário, constatando a Comissão que estão sendo respeitados os limites orçamentários da LRF, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 14 de Maio de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 14/05/2019 ás 18:54:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fe76f0b189fbcb5cc26004a51c27fdd.
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