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"Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1523, de 24 de março de 2000, que define atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo sido esclarecida a possibilidade de Emenda consoante assentou o Supremo Tribunal Federal na ADI 3942, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo com a Emenda. Sala das Comissões, 14 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 14/05/2019 ás 18:48:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 925c21c367bf72dfb0d42a014bd9ef17.
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