Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do PPS através de seu líder  que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue:

Considerando o Relatório de Auditoria de Regularidade 152/2017, Processo nº 004326-0200/17-8;

Considerando o Relatório da Auditoria 006/2018 – CONTRATO 405/2014 – SANETRAN:

1- Já foi ou não será instaurado Procedimento administrativo Especial referente à execução de serviços de engenharia sanitária?

Justificativa:

Com base na analise do Sistema de Controle Interno do Município,   referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Terceiros nº 405/2014, oriundo da Concorrência Publica nº 010/2014 o relatório sugere o ressarcimento ao erário, referente a competência dos exercícios de 2017 e 2018 o valor total de R$ 1.899.756,01 (hum milhão, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e um centavo), destacamos  ainda a recomendação para que o Executivo Municipal melhore a fiscalização de contratos.

O direcionamento correto dos recursos é um dos principais fatores de preocupação no processo de construção de um empreendimento público. Para que as verbas sejam melhores administradas, é essencial fazer uma boa gestão de contratos na administração pública.