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"Altera o inc. I do art. 4º da Lei municipal nº. 3.736/2018" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, conforme consenso que o mais adequado à segurança e mobilidade da via seria a vir seguir como Via Coletora 2 - VC2, evitando um estreitamento. Sala das Comissões, 08 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 08/05/2019 ás 14:18:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4c8a949ab3969f0851b2af176c4467b7.
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