Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda:

EMENDA MODIFICATIVA:

Art. 1º Altera o art. 5º do PL 014/2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º "Aos servidores municipais dos padrões 1 ao 7 é exigido 100% (cem por cento) de efetividade no mês anterior ao do recebimento, consideradas como efetividade as faltas justificadas na legislação, como condição para a percepção da gratificação mensal temporária." (NR)

Sala das Comissões, 07 de Maio de 2019.