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O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que INDIQUE, seja feito um Projeto de Lei que, “Dispõe sobre a priorização de vagas nas creches e escolas do Município de Guaíba para os filhos de mulheres vitimas de violência domestica.” JustificativaNo momento em que as mulheres são agredidas, elas têm uma situação tão desprotegida e, muitas vezes, ao serem afastadas do agressor, precisam mudar de local onde residem, precisam procurar um trabalho e, frequentemente, não encontram próximo a sua moradia o vaga em cheches e escolas para os seus filhos estudarem, essas mulheres em uma situação vulnerável, em uma situação frágil, precisam ter a garantia para poderem voltar a uma situação de trabalho buscando seu sustento, sua autonomia financeira. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ANA PAULA FAILACE DE SOUZA BATISTA em 07/05/2019 ás 13:31:42.
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