Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Os Vereadores Dr João Collares (PDT), Claudinha Jardim (DEM) e Everton da Academia (PTB), por meio do presente, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visam obterem informações do Executivo Municipal junto a Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Mobilidade Urbana para que tempestivamente informe o que segue:

Existe uma crescente demanda de veículos, vans, máquinas e até caminhões encontrados em estado de abandono nas ruas da cidade, como se estivessem estacionados, mesmo que muitos possuam condição legal, é notório que devido o seu estado de abandono aparente, serviços públicos ficam prejudicados tais como limpeza de vias, obras, asfaltamento, há de ressaltar ainda que veículos em estado de abandono sofrem ação do tempo podendo promover acúmulo de sujeira e água e proliferação de insetos e outros animais prejudiciais a saúde, ainda poderem ser utilizados por agentes criminais como esconderijo colocando em risco a segurança dos moradores locais, entre outros, diante do exposto questionasse:

1. Está sendo promovida alguma ação de averiguação da situação legal desses veículos?

2. Como são instruídas as empresas competentes para limpeza em modo a proceder quando encontrados veículos nessa situação

3. Como são instruídas as empresas competentes para serviços de obras em modo a proceder quando encontrados veículos nessa situação?

4. Como são instruídas as empresas competentes para serviço de recapeamento de asfalto em modo a proceder quando encontrados veículos nessa situação?

5. Quando os serviços são realizados nas vias em que existe o impedimento de acesso por estes veículos, os mesmos são calculados a metragem quadrada inclusa do local com o impeditivo ou é averiguada essa excepcionalidade?

6. Existe por parte do Executivo Municipal algum projeto para resolver tal situação e estancar o seu crescimento?

7. Em resposta do Requerimento 524/2017 de autoria do Vereador Ale Alves (PDT), foi respondido através do Ofício de Gabinete 816/2017, onde o Executivo menciona a importância de legislação local sobre o tema, perguntamos: Quando será enviada para esta Casa Projeto de Lei para normatizar controle, atuação e remoções dos veículos parados há longos períodos? 

Justificativa:

O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, o estado de abandono aos munícipes enfretam, uma vez que existe uma crescente demanda de veículos, vans, máquinas e até caminhões encontrados em estado de abandono nas ruas da cidade, como se estivessem estacionados, mesmo que muitos possuam condição legal, é notório que devido o seu estado de abandono aparente, serviços públicos ficam prejudicados tais como limpeza de vias, obras, asfaltamento, há de ressaltar ainda que veículos em estado de abandono sofrem ação do tempo podendo promover acúmulo de sujeira e água e proliferação de insetos e outros animais prejudiciais a saúde, ainda poderem ser utilizados por agentes criminais como esconderijo colocando em risco a segurança dos moradores locais, entre outros.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.