Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que a Mesa Diretora, encaminhe cópia deste documento a empresa Expresso Assur Ltda., conforme o que segue.

Sabe-se que, em Guaíba, o serviço é prestado por Concessão, através do Contrato n° 224/2015, com a empresa Expresso Assur Ltda. Nas ultimas reuniões do Conselho Municipal de Transporte, realizadas no auditório da Prefeitura Municipal, em que foram definidos detalhes sobre a majoração da tarifa do transporte público municipal, a empresa apresentou dados que, se continuarem sem qualquer interferência do Governo, acabará inviabilizando o serviço, com isso questionamos:

• Como está o diálogo entre a empresa e o Executivo Municipal, tendo em vista os números apresentados em reuniões do Conselho Municipal do Transporte para que sejam buscadas soluções práticas?
• Qual o impacto da queda do número de passageiros nos últimos meses dentro da empresa Expresso Assur Ltda?
• Temos a informações de que, inclusive, já ocorreram demissões de funcionários. Caso positivo, quantos e quais os setores mais atingidos?
• Existe alguma previsão de novas demissões dentro da empresa?
• Como está a questão do vale-alimentação e os outros benefícios aos funcionários?
• A empresa oferece a população alguma forma de “ouvidoria” ou “Sac” para reclamações de problemas no serviço ou falta de horários em linhas dentro do Município? Caso positivo, qual a média mensal de contatos? Caso negativo, existe a possibilidade de implantação do mesmo, ainda em 2019?

Justificativa

A crise que assola o transporte público do Município, com seus motivos variados, ao que tudo indica está atingindo o seu principal eixo: o trabalhador. Nessa semana, chegou em nosso Gabinete informações de demissões dentro da Expresso Assur Ltda e, com isso entendemos, que enquanto atores sociais, necessitamos de um protagonismo para que os problemas sejam minimizados ou resolvidos por completo.

Sabe-se que, dentre os Direitos Sociais, o Direito ao Transporte é um dos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados por nossa Constituição Federal. Em nosso Município, o serviço é prestado por Concessão, através do Contrato n° 224/2015, com a empresa Expresso Assur Ltda, e, entendemos que se faz necessário, algumas informações e posicionamentos da empresa para que juntos, da sociedade, população e poder público, seja buscada uma solução para que o serviço seja de qualidade a população e que os trabalhadores não sejam afetados, e, consequentemente, percam seus empregos.

Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Requerimento e a brevidade na resposta por parte do Executivo.