Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Os Vereadores Dr João Collares (PDT), Claudinha Jardim (DEM) e Everton da Academia (PTB), por meio do presente, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visam obterem informações do Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Obras.

Nos execícios fiscais de 2017/ 2018, de acordo com o Portal da Transparência (consultado em 28/04/19), a Secretaria em epígrafe desembolsou R$ 6.378.638,79, tendo como média mensal nos últimos dois anos o valor de R$ 309.824,67  com a DCS - CL CONSTR. E PAV LTDA (CNPJ 95.258.174/0001-65), empresa esta, responsável pela operação de manutenção asfáltica, patrolamento de vias na cidade de Guaíba, etc.

No entanto, é perceptível a piora nas condições das vias públicas, sejam estas de grande fluxo veicular ou não. No início do ano de 2019, foi amplamente divulgado na imprensa local que iniciaria operação para conserto dos locais de maior fluxo de veículos, dando ênfase nas ruas em que circula o transporte público, porém, atualmente, até a área central apresenta problemas na malha viária. 

Também recebemos em nossos gabinetes diversas críticas quanto a iluminação pública, bem como temos acompanhado via Rede Sociais que há trocas de lâmpadas com protocolos que aguardaram mais de 06 meses para seu atendimento.

Em face ao exposto pelo breve relato, perguntamos:

1. Qual a quantidade de material (asfalto) foi utilizada no município, nos anos de 2017 e 2018?

2. Quais as ruas que receberam pavimentação e a sua respectiva quilometragem (com exceção das obras realizadas em contra partida pela CMPC)?

3. Quais as ruas em que foi feito "tapa buracos", sua respectiva quilometragem e quantidade utilizada?

4. Como é efetuada a fiscalização dos serviços mencionados nas questões acima descritas?

5. Nome do servidor(es) responsável(eis) pela fiscalização deste contrato?

6. Qual tempo médio estimado para trocas de lâmpadas após solicitação via protocolo ou Indicação?

7. Qual a estrutura disponibilizada pela Secretaria para o serviço de troca de lâmpadas? 

Justificativa:

O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, o estado de abandono aos munícipes que enfrentam diariamente trajetos esburacados e vias no escuro colocando em risco suas vidas, tanto nas situações em que necessitam desviar de buracos ou no trajeto à pé nas ruas em estado de escuridão. 

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.