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O presente Projeto de Lei "Dispõe sobre a criação do canal "Disque corrupção" no Município de Guaíba e dá outras providências. Justificativa A proposição em questão visa autorizar a criação do "Disque Corrupção" no município. Tal instrumento é importante, pois possibilita a participação da população no processo de fiscalização dos Órgãos governamentais, contribuindo para uma maior transparência e lisura dos procedimentos realizados. Ao cidadão, que por vezes fica impossibilitado de denunciar por desconhecer a quem recorrer com segurança, ficará assegurado um mecanismo ágil para o recebimento das informações e a garantia de sigilo das informações prestadas, caso assim requeira. Em razão do exposto, apresento o presente projeto de lei, esperando contar com apoio dos Nobres Pares para sua tramitação e aprovação. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 30/04/2019 ás 19:59:07.
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