Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 040/2019 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Claudinha Jardim DEM

O presente Projeto de Lei "Dispõe sobre notificação de casos de violência contra o idoso e dá outras providências".

Justificativa

De acordo com dados do Governo Federal, foram registrados mais de 33 mil casos de agressões a pessoas acima de 60 anos somente em 2017. Um número que preocupa, ainda mais considerando o envelhecimento da população. Tantas vezes, o idoso, por vergonha, medo de retaliações e até pela preocupação com possíveis penalidades ao abusador, não relata a violência. E precisamos criar uma rede de sustentação para lidar com esse quadro, além de campanhas de conscientização, treinamento de profissionais de saúde e de cuidadores e a criação de políticas públicas para melhorar o atendimento à população mais velha devem fazer parte dessa estratégia.

Por isso, entendemos que se faz necessário este projeto de lei e certo da compreensão de meus colegas vereadores conto com seus votos para a aprovação do mesmo.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por BIANCA DOS SANTOS RIBEIRO em 24/04/2019 ás 18:34:03.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ddb010e22057523545d9412179179c5c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67683.