A Comissão Especial em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto de Resolução, que tem a finalidade de corrigir as atribuições dos Secretários da Mesa Diretora, que hoje encontram-se idênticos, gerando burocracia desnecessária.

Sala das Comissões, 24 de Abril de 2019.