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"Dispõe sobre a disponibilização no sítio oficial do município de Guaíba, na internet, de informações sobre obras públicas municipais paralisadas no âmbito do município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, visto que as correções solicitadas pelo IGAM foram atendidas pelo proponente. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 17/04/2019 ás 17:58:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b5734ade13958e2477dab16bc262282f.
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