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"Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que busca desenvolver ações, anualmente, na última semana de novembro, dentro da campanha mundial de combate à violência contra as mulheres. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2019.
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