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"Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Guaíba para atendimento aos portadores de deficiência Visual e dá outras providencias" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita adequações conforme solicitação do IGAM e da Procuradoria dessa casa. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 17/04/2019 ás 14:16:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8e604064c576d22ca15e17a22a21d462.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67391. |
