Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que visa conscientizar a população guaibense, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda a pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.

Sala das Comissões, 17 de Abril de 2019.