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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais locais públicos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Antônio Arilene. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer da UVERGS, tendo em vista a falta de segurança jurídica da matéria, havendo julgamento pendente no STF. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 17/04/2019 ás 14:11:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 550a081553da97b327d15db28ae2a79b.
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