|
| |||||||||
"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais locais públicos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer da UVERGS, tendo em vista a falta de segurança jurídica da matéria, havendo julgamento pendente no STF. Sala das Comissões, 17 de Abril de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 17/04/2019 ás 11:11:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 550a081553da97b327d15db28ae2a79b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67386. |
