Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, sob à égide artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde,

Venho por meio deste requerer o que segue a respeito de atendimento de médico clínico geral nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia de Saúde na Família, que tinham profissionais cubanos realizando trabalho conforme convênio assinado através do Programas Mais Médicos.

Recentemente, o município colocou editais para contratação de médicos, tendo em vista o não preenchimento de vagas de profissionais aprovados em concurso público realizado em 2017. cuja situação teve agravante após finalização do Governo Federal do programa acima mencionado com profissionais cubanos.

Em face do exposto no breve relato pergunto:

1. Relação de médicos(as) estatutários(as) ativos(as) no município de Guaíba, sua respectiva lotação de atendimento?

2. Relação de médicos(as) oriundos(as) do Programa mais Médicos e sua respectiva lotação de atendimento?

3.  Relação de médicos(as) oriundos(as) de contratação feita via Edital?

4. Existe(m) alguma UBS/ ESF com falta de profissionais? Caso positivo, favor informar quais os locais.

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Este parlamentar tem recebido reclamações de munícipes que ao procurar consultas com médicos clínicos geral, na Unidades Básica de Saúde (UBS),no bairro São Jorge, onde devido a saída de médica proveniente do Programa Mais Médicos, a comunidade está desassistida de atendimento no local.

Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.