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"Altera os Arts. 4.º E 5.º e inclui os Arts. 5.º-A e 5.º-B à Lei Municipal n.º 1.319, de 12 de junho de 1996" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer solicita a organização de audiência pública para amplo debate da matéria, pelos diferentes segmentos da sociedade. Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 10/04/2019 ás 18:07:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 075f76a465cd4297ff0891b138fc71c6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67083. |
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