Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, solicita informações junto ao Executivo Municipal de Saúde.

1. Quantos dentistas atendem pelo Sistema Único de Saúde em Guaíba?
2. Em que locais os mesmo estão lotados?
3. Qual o tempo médio para conseguir uma consulta com esta especialidade?
4. Existe um controle de distribuição de insumos para os dentistas nos Postos de Saúde? a) Caso positivo, quem é o responsável por este controle? b) Caso negativo, quando será implementado?
5. Solicita-se enviar cópia deste controle conforme os dois últimos três meses.

Justificativa:

Recebemos em nosso Gabinete diversas reclamações de cidadãos com dificuldade de agendar consultas odontológicas, o que nos levou a questionar o Executivo, visando sugerir melhorias para o atendimento da população.

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à Saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Entretanto, avaliando a realidade de Guaíba, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.