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"Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita edital de ampla divulgação, conforme determina o art. 46 da Lei Orgânica. Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 10/04/2019 ás 11:17:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc21c81c08e29faddbbf995c53d173b4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67004. |
