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"Institui a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, visto que os elementos trabalhados estão corretos. Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 10/04/2019 ás 14:12:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2735e8d4014f8497181d3ab1b9a8cd66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67000. |
