Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto que visa oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Guaíba suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais.

Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.