Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue:

Com relação as Parcerias da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com Organizações da Sociedade Civil:

01) Quantos  termos e/ou acordo de colaboração e convênios que administração pública municipal firmou durante o presente exercício com as entidades civis organizadas de nossa cidade? Denominá-las.

02) Todas as entidades se adequaram à nova lei de parcerias, especialmente no que se refere o  Art. 42 do Decreto Municipal 058/2017?

03) Quanto a prestação de contas, todas regularizadas? Citar as que ainda não estão regularizadas caso tenha alguma. 

Justificativa:

Entendemos a importância das parcerias, que são reconhecidas pela população e a dificuldade das entidades em se adequarem a uma nova legislação que desde janeiro de 2017, está em vigor para todos os municípios brasileiros, regras que  já valiam para a  União e Estados desde janeiro de 2016.

Das parcerias do Município citamos a família Apaeana,  reconhecida pelos Guaibenses desde que um grupo de pessoas engajadas com a causa da APAE assumiu a diretoria no Município com fortes desafios, onde diversas melhorias vêm sendo implantadas, da efetiva união de esforços a um grande leque de parceiros.

É claro respeitamos as distintas opiniões entre as organizações, e é natural que o debate apresente opiniões diferentes, razão pela qual pedimos estas informações.