Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do PDT, no uso de suas prerrogativas legais, Requer seja oficiado o Executivo Municipal, para que através de sua secretaria competente, envie resposta com informações referentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - SERP, concedido pelo Contrato Nº 163/2009 à empresa Rek Parking Empreendimentos e Participações Ltda., como segue:

1) Sabe-se que o supracitado contrato previa a vigência de 10 anos (renovável por igual período, conforme Ofício de Gabinete nº 311/2017), prazo que se encerra em 04 de julho deste ano. Em face ao exposto, pergunta-se: O Executivo pretende renovar o contrato com a atual concessionária Rek Parking?

2) De acordo com o Ofício de Gabinete nº 650/2017, de 04 de setembro de 2017, respondendo ao requerimento da Ver. Fernanda Garcia, o Executivo informou que estava sendo analisada a possibilidade de isenção do pagamento de estacionamento para deficientes e idosos. Posto isto, pergunta-se: De 2017 para cá, esta medida já foi implementada? Caso negativo, poderá ser contemplada com renovação do contrato ou nova contratação?

3) Quantas vagas existem atualmente na "área azul" espalhadas pelo município, quantas delas são destinadas à Pessoas com Deficiência e quantas são destinadas a idosos?

4) Qual o valor arrecadado pela concessionária no ano de 2018 e qual o valor, a título de direitos de concessão, repassado ao município em 2018?

5) O percentual de 8,5% de repasse ao município a título de direitos de concessão não é um percentual muito baixo? Ou é o usualmente realizado neste tipo de concessão?

5) Qual o valor arrecadado pela concessionária durante a vigência do contrato (de Jul/2009 até Mar/2019) e qual o valor, a título de direitos de concessão, repassado ao município nesse período? 

Justificativa:

A presente proposição busca informações sobre a chamada "área azul" visto que o contrato de concessão está em fase de encerramento (ou renovação) e busca-se com ela, fazer um alerta sobre questões que podem, se consideradas antecipadamente, serem revertidas em favor da população guaibense e demais usuários.