Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O vereador Dr. João Collares - PDT, sob a égide do Art. 115 do Regimento Interno desta Casa, vem solicitar que, após os trâmites regimentais, seja oficiado o pedido de informações junto ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a respeito das Emendas Parlamentares destinadas ao município nos anos de 2016, 2017 e 2018, conforme o que segue:

1) Quantas Emendas Parlamentares, de origem Federal ou Estadual, foram destinadas ao município nos anos de 2016, 2017 e 2018?

2) Quais os valores individuais de cada uma das referidas Emendas e quais os parlamentares que as destinaram?

3) Qual a fase se encontra cada uma dessas Emendas (indicação, empenho, transferência, efetivamente depositada, devidamente aplicada, etc.)?

4) Qual a aplicação do valor de cada uma das referidas Emendas Parlamentares?

5) Qual o planejamento para utilização dos recursos provenientes das Emendas que ainda não foram aplicados?

Justificativa:

A Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, no que tange à transparência e aplicação de recusrsos públicos, prevê o acesso total à informação. Especialmente no que se refere ao zelo e proteção ao Erário, a transparência reveste-se de alta importância e é elemento fundamental para o boa aplicação da verba pública.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os demais pares a aprovarem o presente Requerimento, bem como conto com a presteza do Executivo em brevemente enviar as respostas aos seus questionamentos, respeitando o prazo legal.