Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do PPS através de seu líder  que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue:
Quanto a fiscalização da  Parceria Público Privada (PPP) com a Corsan: 

01) Quem são os responsáveis no Executivo pela  análise técnica e fiscalização das obras  previstos no projeto?
02) Todas  as  etapas para a  realização  do  projeto estão sendo obedecidas, principalmente para solucionar o impasse causado por problemas na malha viária?  

Justificativa:

 A Parceria Pública Privada da Corsan com os municípios já esta na mira do TCE, denúncias apontam que  já foram investidos mais de R$ 700 milhões em recursos públicos do PAC em esgotamento sanitário nas nove cidades e que  oferece riscos aos municípios e  usuários.

Quanto ao processo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que trata das Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Corsan está em fase de instrução, não havendo, ainda, decisão a respeito do tema.  Mas é  interessante ficarmos alertas.

Está na lei, mas é uma tarefa difícil para fiscalizar a boa aplicação do dinheiro público, a recuperação do asfalto após intervenções da Corsan, devemos agir com a cautela necessária e sempre com base e confiantes em nossas auditorias  técnicas.