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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Estacionar em vagas destinadas as pessoas com deficiência e idosos é uma infração gravíssima com penalidade de multa cabendo até mesmo medidas administrativas como remoção do veículo, portanto questiono: 1- Como tem sido a fiscalização destas vagas por parte dos órgãos responsáveis? 2- Quantas multas foram aplicadas no ano de 2017 e 2018 referentes a estacionamento irregular nestas vagas especiais? Justificativa Recebemos muitas reclamações no gabinete com relação a veículos estacionados nas vagas especiais sem nenhum tipo de identificação, no entanto sabemos que de acordo com a lei é obrigatório o uso de credencial para estacionar nas vagas citadas. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 28/03/2019 ás 14:46:19.
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