Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Xandão, por meio do presente,sob à égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visa obter informações do Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Secretaria da Fazenda.

No final de 2017 e durante grande parte do ano de 2018, o Executivo Municipal deixou de fazer o repasse da chamada alíquota complementar de RPPS sob alegação de falta de recursos, porém conforme balanço do exercício contábil de 2018, o município de Guaíba apresentou superavit de R$ 14.543,722,03, conforme "Balanço Orçamentário" (anexo), extraído do site do Tribunal de Contas do Estado RS (TCE-RS).

Face em exposto do breve relato pergunta-se:

1. Por qual razão o Executivo Municipal não efetuou pagamento da alíquota complementar alegando falta de caixa, se o documento oficial do TCE (anexo) demonstra, exatamente, ao contrário, apresentando superávit?

2. Qual a justificativa de uma ação que gerou de multa aproximadamente R$ 1.500.000,00 para o erário, já que o Balanço Orçamentário do TCE RS demonstra superávit de R$ 14.543.722,03 no ano de 2018?

Justificativa:

O Presente Requerimento visa alertar ao Executivo Municipal que o não cumprimento da Lei Orçamentária tem prevista sanção na Lei Federal 1.079/50, mais especificamente, no artigo 4º: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: IV A lei orçamentária. fatos estes que replicam nas esferas estaduais e municipais.

Não obstante, deve ser levado em consideração a apreensão de todos servidores de carreiras que optaram pelo sistema previdenciário próprio por além de ser mais atrativo que a seguridade social federal o Instituto GuaibaPrev foi concebido sob a perspectiva de garantia fundamental da manutenção dos avanços adquiridos no decorrer da vida profissional.

Este Parlamentar tem como uma das suas principais bandeiras a defesa dos direitos dos trabalhadores, portanto, como legislador do município de Guaíba tem a responsabilidade de pedir esclarecimentos ao Executivo para tomar posse das informações e passar para população guaibense, principalmente, aos servidores municipais que nos últimos anos reclamando forma que tem sidos tratados.,inclusive com aumento de ações trabalhistas que na grande maioria a Prefeitura Municipal tem sido condenada com condenações  indenizatórias, onerando o erário por falta de sensibilidade dos gestores.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.