Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Xandão, por meio do presente, sob à égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança.

Venho por meio deste requerer informações a respeito da fiscalização do Executivo Municipal em referência ao serviço prestado, em forma de concessão, pela Empresa Expresso Assur:

1. Por qual razão a empresa Expresso Assur realizou reduções nos horários de atendimento no transporte coletivo?

2. As alterações nas rotas feitas pela Expresso Assur teve consentimento do Executivo Municipal e do respectivo Conselho?

3. Solicito cópia das aprovações pelo Executivo Municipal e do respectivo Conselho das alterações mencionadas nas perguntas 01 e 02?  

Justificativa:

Elencado dentre os Direitos Sociais, o Direito ao Transporte é um dos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados por nossa Constituição Federal e é uma necessidade que deve ser suprida satisfatoriamente pelo ente público competente, que o deve prestar direta ou indiretamente através de Permissão ou Concessão. Em Guaíba, o serviço é prestado por Concessão, através do Contrato n° 224/2015, com a empresa Expresso Assur Ltda.

Contudo, apesar do serviço estar sendo prestado pelo município, recebe diversos questionamentos em função dos grandes períodos de permanência dos munícipes à espera do transporte público.

Evocando-se o Artigo 31 da Constituição Federal 1988, onde destacamos:

Art. 31 A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Este Parlamentar de forte vinculação a comunidade carente, que por sua vez, maior classe que utiliza o transporte público, tem recebido inúmeras reclamações de longas permanências em ponto de ônibus, o que acarreta em atrasos dos munícipes para seus compromissos, situação que abre espaço para atuação do transporte alternativo, causando aumento no valor da tarifa e redução na arrecadação de impostos. 

Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Requerimento e a brevidade na resposta por parte do Executivo Municipal.