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"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, tendo em vista o enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e adolescentes, reflexo da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos alimentares adotados nos ultimos tempos, buscando assim, uma qualidade de vida melhor e mais saudável Sala das Comissões, 28 de Março de 2019.
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