Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Miguel, por meio do presente, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas à Secretaria de Municipal de Saúde informe o que segue:

1. Quantos Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Técnicos em Radiologias contratados e concursados existem atualmente no quadro de servidores de Guaíba? 

2. Quantos médicos estão disponíveis durante cada turno? 

3. Qual o número médio de atendimentos realizados no Pronto Atendimento - PA no ano de 2019?  

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 no artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. 

O presente requerimento tem como objetivo informar a comunidade usuária do Pronto Atendimento – PA do município de Guaíba, a atual realidade com transparência, e fiscalizar garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória, conforme a Lei Orgânica Municipal Art. 128, inciso VIII.