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"Dispõe sobre a disponibilização no sítio oficial do município de Guaíba, na internet, de informações sobre obras públicas municipais paralisadas no âmbito do município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita ao proponente a correção da Técnica Legislativa conforme parecer do IGAM. Sala das Comissões, 27 de Março de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 27/03/2019 ás 18:45:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aba04a2cf9ca01324745d0b86fedc02e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66417. |
