Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita ao proponente que analise as reivindicações dos representantes das lotéricas e do Sindicato dos Vigilantes, podendo apresentar substitutivo ou emenda, demonstrando documentalmente que atendeu as necessidades das partes interessadas e dos usuários dos serviços das Lotéricas, sugerindo –se alteração da proposição para que sejam excluídas das exigências da Lei as Lotéricas enquadradas como Microempresa, mantendo –se a exigência de vigilância somente para aquelas de Microempresa. Suspenda-se o processo no prazo de 45 dias.

Sala das Comissões, 27 de Março de 2019.