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"Acrescenta Inciso IX ao Artigo 120 e acrescenta Artigo 121-A à Resolução n.º 016/95 (Regimento Interno)" Veio a esta Comissão Especial para análise e parecer o Projeto de Resolução nº 010/2018 que "Acrescenta Inciso IX ao Artigo 120e acrescenta Artigo 121-A à Resolução n.º 016/95 (Regimento Interno)". A Comissão Especial em seu parecer conclui pela constitucionalidade e legalidade do projeto que altera o Regimento Interno de acordo com o que dispõe a Emenda Constitucional nº. 86/2015, opinando pela aprovação do Projeto de Resolução. Verª. Claudinha Jardim Ver. Manoel Eletricista Ver. José "Campeão" Vargas O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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