Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e da Comissão de Justiça e Redação, existindo impacto orçamentário e financeiro acompanhando o projeto que revela a compatibilidade e o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, especificamente quanto aos limites de gastos e demais normas orçamentárias, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 26 de Março de 2019.