Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo o índice o mesmo utilizado pelo Poder Executivo Municipal - IPCA, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal, estando o projeto de lei em acordo com o entendimento do TCERS (Processo nº 4002-0200/10-1), sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto que dispõe sobre o índice de revisão geral dos vencimentos e salários do Poder Legislativo Municipal.

Sala das Comissões, 26 de Março de 2019.