Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

“Dispõe sobre a   fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Município de Guaíba para atendimento aos portadores de deficiência Visual e dá outras providencias”             

JUSTIFICATIVA:

Este projeto tem como objetivo que padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares, instalados e em funcionamento no Município de Guaíba, garantam aos deficientes visuais informações em braile contidas nas gôndolas. Produtos e alimentos oferecidos nestes estabelecimentos, seguidos de seus respectivos preços e quantidade.

É um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais, tratando-se de medida necessária, uma vez que freqüentar tais estabelecimentos comerciais é uma atividade constante da vida moderna, em que o hábito de fazer compras ou lanches fora de casa se torna cada vez mais comum e necessário.

A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção para a autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante, Como já é feito em muitas cidades, e em shoppings,inclusive na nossa capital,em Porto Alegre.

Diante do acima exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.