Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Xandão (PDT), por meio do presente, sob à égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde e de Administração, Finanças e Recursos Humanos.

Requerer informações a respeito da abertura do Hospital Público na cidade de Guaíba 

Tendo em vista, as inúmeras promessas de abertura de Hospital/Maternidade por parte do Poder Público Municipal, que não se concretizam, portanto, desde o o fechamento do Hospital Nossa Senhora do Livramento, a cidade de Guaíba, não possui mais local para internação, bloco cirúrgico muito menos maternidade pública para atendimento de munícipes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).

No dia 14/03/19, foi amplamente divulgado no telejornal RBS Notícias, as grandes dificuldades enfrentadas pelos moradores de Guaíba em função da falta de ambulâncias e hospital para casos mais graves (notícia anexa).

Desde o ano de 2015, existem promessas de abertura de hospital com capacidade de 100 leitos, com bloco cirúrgico e maternidade, o que acabaria com as vexatórias notícias de partos realizados ao longo de rodovias ou porta de hospital, como já amplamente divulgado.

Na mesma reportagem do Senhor Secretário Municipal da Saúde, Jocir Panazzollo, relata que uma das maiores dificuldades de atendimento do SAMU é abrangência da área de atuação e que seria necessário mais ambulâncias para reduzir o tempo de espera.

Em face exposto ao breve relato pergunto:

1. O valor de R$ 2.000.000,00 de contra partida de empréstimo feito pela CMPC junto ao BNDES para adequações técnicas e ampliação de capacidade de leitos já foram utilizados pelo Município? Caso afirmativo, solicito cópia de prestação de contas do valor?
2. a 2ª Coordenadoria de Saúde RS aprovou abertura do Hospital público Municipal? Em caso afirmativo ou negativo, favor enviar documentos sejam eles de aprovação ou de justificativa da negativa.
3. Em consulta no Portal da Transparência, em 21/03/19 às 14:15 (anexo), na “linha” INVESTIMENTOS apresenta EMPENHO (valor orçado) de R$ 574.151,00. Dentre este montante está previsto aquisição de mais ambulâncias?
4. Por que o Município de Guaíba não faz convênio para ter mais ambulâncias do SAMU, fazendo contratos dividindo o custeio com os municípios que utilizam este serviço? 

Justificativa:

O presente Requerimento está calcado no Artigo 196 da Constituição Federal que diz:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente 

No entanto, tendo em vista que faz quase uma década que promessas de abertura do mesmo, torna se promessa de campanha e nunca concluído, tendo como maior prejudicado os munícipes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) 

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.