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"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia e Ver. Ale Alves. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer solicita substitutivo recomendado pela Procuradoria, no parecer de folhas 5 até 12. O Vereador José Campeão Vargas em seu parecer reitera os fundamentos do parecer da Comissão de Justiça e Redação, pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 21 de Março de 2019.
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