Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, sob à égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde.

1. Qual o número de médicos oftalmologistas atendendo pelo Sistema Único de Saúde em Guaíba? Em que locais os mesmos estão lotados?
2. Onde e como os pacientes devem agendar as consultas com oftalmologista?
3. Qual o tempo médio de espera para conseguir uma consulta com esta especialidade?
4. Como é o procedimento para realização de exames?
5. Quantas cirurgias oftalmológicas são realizadas pelo SUS no Município?
6. Essas cirurgias são realizadas em Guaíba ou encaminhadas para outra Cidade? Se sim, qual é o valor mensal investido nesses deslocamentos/cirurgias?
7. Existe a previsão de chamamento de novos médicos na área da oftalmologia?

Justificativa:

Recebemos em nosso Gabinete diversas reclamações de cidadãos com dificuldade de agendar consultas oftalmológicas, o que nos levou a questionar o Executivo, visando sugerir melhorias para o atendimento da população.

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à Saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Entretanto, avaliando a realidade de Guaíba, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.