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"Institui a Campanha de estímulo ao cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada ”Janeiro Branco” no âmbito do Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim e Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte emenda corretiva sugerida pela Procuradoria: EMENDA CORRETIVA: Art. 1º Altera o artigo 2º, caput, do Projeto de Lei n.º 160/2018, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º "Durante o primeiro mês de cada ano, a Campanha Janeiro Branco, mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde, além de artistas, comunicadores e da população interessada, irá:" (NR) Sala das Comissões, 20 de Março de 2019.
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